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01/07/2009 14:34
Aprovada a LDO 2010
A Câmara Legislativa aprovou na madrugada de hoje o projeto de lei do Executivo (PL 1.234/2009) que trata das Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Distrito Federal para 2010, que teve como relator o presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Casa, deputado Cristiano Araújo (PTB). Foram apresentadas 84 emendas ao projeto de lei da LDO e os deputados distritais destacaram suas prioridades - 51 no total - para o Orçamento do próximo ano.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme estabelece a Constituição de 1988, em seu artigo 165, bem como a Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu artigo 149, tem como finalidades principais definir: as metas e projeções fiscais para o exercício a que se refere e para os dois exercícios seguintes; as prioridades e metas da Administração Pública do Distrito Federal, sobretudo aquelas voltadas aos investimentos; os parâmetros para a elaboração e execução da lei orçamentária anual; a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; bem como dispor sobre alterações na legislação tributária.
O projeto de lei do Executivo que trata das Diretrizes Orçamentárias para 2010 estabelece a forma de elaboração do Orçamento do DF e o tratamento que será dado a cada uma das despesas. Além disso, disciplina a forma de apresentação dos créditos adicionais à despesa do Distrito Federal e torna obrigatório que as pautas de reajuste do IPTU e do IPVA sejam apresentadas pelo Executivo em meio eletrônico e com os quadros comparativos dos últimos três anos.
O projeto de lei da LDO estabeleceu, ainda, que alguns relatórios deverão ser apresentados juntamente com o Orçamento de 2010, como por exemplo os relatórios referentes ao orçamento de atendimento à criança e ao adolescente; ao de acessibilidade e ao idoso.
Emendas - Dentre as emendas apresentadas à LDO, duas se destacaram. A primeira garante recursos para a contratação de servidores para a Companhia Metropolitana de Trânsito do Distrito Federal. "Somos contra a desqualificação do Detran-DF, que é o órgão fiscalizador do trânsito", explicou a deputada Erika Kokay (PT), que não conseguiu impedir a aprovação da emenda. A outra, que também foi aprovada, diz respeito à possibilidade de terceirização de serviços no âmbito do Distrito Federal. A Lei de Diretrizes Orçamentárias segue agora para sanção ou veto do governador.
(Por José Coury Neto)
Marcos Machado
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30/06/2009 22:09
Dieta pós-internação
Foi aprovado nesta terça-feira (30), na Câmara Legislativa, o projeto de lei nº 827/2008, do deputado distrital Brunelli (DEM), que obriga o GDF a fornecer uma dieta alimentar pós-internação de pacientes da rede pública de saúde.
A proposta estabelece que o governo terá que fornecer por um período de 40 dias, após a alta hospitalar, a dieta prescrita pelo médico da rede pública de saúde.
Marcos Machado
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30/06/2009 22:07
Balanço e reajuste para servidores
O deputado distrital Paulo Tadeu (PT) aproveitou a última sessão ordinária do semestre, na Câmara Legislativa, para fazer um balanço do Legislativo neste período. Segundo o parlamentar, o balanço é útil para que os deputados corrijam os erros e aprimorem a atuação da Câmara Legislativa.
Tadeu destacou três pontos importantes do primeiro semestre. O primeiro foi a aprovação do PDOT, "que movimentou o Distrito Federal". O outro ponto destacado pelo distrital foi a aprovação do congelamento dos salários dos servidores, considerada por ele como negativa. E por fim a aprovação do projeto do Passe Livre Estudantil, "uma grande conquista dos estudantes do DF".
O deputado pediu aos deputados que atuem no segundo semestre em sintonia com os interesses da população. Tadeu também parabenizou a deputada Erika Kokay (PT) pela condução da bancada do Partido dos Trabalhadores.
Servidores - O deputado Milton Barbosa (PSDB) pediu uma atenção especial dos distritais para os servidores públicos. Ele ressaltou que há várias categorias do serviço público do DF que não receberam reajuste este ano. Ele defendeu que o assunto seja tratado no segundo semestre e destacou o chamado "carreirão" do GDF, que, segundo ele, está há quatro anos sem reajuste.
(Luís Cláudio da Silva Alves)
Marcos Machado
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30/06/2009 22:05
Cargos para a Educação
Os deputados distritais aprovaram nesta terça-feira (30) o projeto de lei nº 1.256/2009, do Executivo, que cria 567 cargos comissionados no quadro da Secretaria de Educação do DF. Os cargos serão destinados às equipes de direção das escolas da rede pública de ensino.
O projeto foi aprovado com 20 votos favoráveis, com quatro ausências. A proposta cria cargos em comissão de diretor, vice-diretor, chefe de secretaria, supervisor pedagógico e administrativo.
O texto aprovado determina que os cargos sejam ocupados somente por servidores concursados.
LDO - Antes da votação da criação dos cargos, os deputados tiveram que aprovar uma modificação na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano ano para permitir a nova despesa. A mudança estava prevista no projeto de lei nº 1.265/2009, do Executivo, aprovado pelos distritais.
(Luís Cláudio da Silva Alves)
Marcos Machado
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30/06/2009 17:15
Homenagem policial
O deputado Milton Barbosa (PSDB) na sessão solene da Câmara Legislativa em homenagem ao dia do Servidor da Carreira de Apoio às Atividades Policiais Civis do DF destacou a importância dos profissionais que “dão suporte às ações da Polícia Civil e para que o policial cumpra suas funções específicas”. Ele lembrou que este é o segundo ano consecutivo de comemoração da data, depois de sancionada a Lei nº 4.091/2008 de sua autoria.
Hoje, 103 pessoas foram homenageadas pelos serviços prestados à carreira de Apoio entre eles, o Secretário de Segurança, Valmir Lemos Oliveira; o Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, deputado distrital Alírio Neto; o Diretor-Geral da Polícia Civil, Cléber Monteiro Fernandes; o Diretor-Geral Adjunto da Polícia Civil, João Monteiro Neto.
A servidora Regina Rincón foi uma das mais aplaudidas ao receber a moção. Ela ingressou na Polícia em 1979 e aposentou-se em 1995, depois de ter contribuído na elaboração do capítulo da Segurança na Lei Orgânica do DF.
Na solenidade, o Diretor-Geral Cleber Monteiro Fernandes prometeu continuar na luta para aumentar os salários e o quadro de pessoal da categoria.
Centenas de profissionais receberam de Milton Barbosa, autor do requerimento na Câmara Legislativa para a homenagem, a moção de louvor pelos serviços prestados na Carreira de Apoio à comunidade do Distrito Federal.
O presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Wellington Silva, ressaltou o quanto é importante o trabalho do pessoal de Apoio e defendeu que tenham direito ao porte de arma.
O presidente da Associação dos Servidores da Carreira de Apoio às Atividades Policiais Civis do DF, Wilmaque José Soares de Oliveira, reivindicou aumento de salário para a categoria que seria o reconhecimento pelos trabalhos desses profissionais pelo governo.
(Por Célia Scherdien)
Marcos Machado
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29/06/2009 23:03
Barraco distrital. E por nada
Barraco na Câmara Legislativa por causa de publicação do perfil de deputado distrital, suplente do DEM, na página oficial da Casa na internet. O parlamentar não gostou da forma padrão com que seus dados foram lançados no portal. A questão é que se trata de um site INSTITUCIONAL. O suplente em exercício de mandato ficou irritado porque os técnicos da CLDF formataram as informações conforme o padrão estabelecido para todos os deputados distritais.
Outro assunto que gerou discussões diz respeito à cobertura da audiência pública do secretário de Saúde Augusto Carvalho na Casa. Alguns deputados também não gostaram da forma INSTITUCIONAL com que o tema fora tratado no portal.
Só pra reforçar, o site da CLDF é INSTITUCIONAL. Será que deu pra entender?
Marcos Machado
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29/06/2009 22:22
Um ano de lei seca
A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou hoje (29) sessão solene para comemorar o primeiro ano da Lei Federal nº 11.705/2008, mais conhecida como "Lei Seca". O deputado Leonardo Prudente (DEM), autor da iniciativa, ressaltou a importância do trabalho de fiscalização nas ruas do DF. "Uma lei só surte efeito se houver quem se dedique à sua implantação. Essa lei celebra a vida e somos gratos a todos os agentes de trânsito e policiais militares que se dedicam ao seu cumprimento", afirmou.
O diretor-geral do Detran-DF, Coronel Cezar Caldas, comemorou os resultados alcançados após a promulgação da lei. "Houve uma diminuição de 81 acidentes fatais em relação ao ano passado, ou seja, 81 vidas foram salvas. Somente neste ano foram 4.115 autuações e mais de mil condutores encaminhados à delegacia por apresentarem níveis de concentração alcoólica no sangue acima do limite de três decigramas por litro", contabilizou.
Para o coronel Luiz Henrique Fonseca, da Polícia Militar do Distrito Federal, os números são bastante positivos. "Em 2007 fizemos 140 autuações de motoristas alcoolizados. No ano seguinte foram 1.400 autuações e, nesta metade do ano de 2009, já autuamos 4.115 pessoas. O que a população começa a entender é que não existe preço que pague a vida salva de qualquer cidadão. Hoje a polícia não é vista mais como um órgão opressor, mas sim como um órgão que salva vidas", comemorou. Servidores do Detran-DF, DER-DF, Polícia Militar, Polícia Civil, SAMU, Defesa Civil e Corpo de Bombeiros acompanharam a homenagem.
Educação - O deputado Cabo Patrício (PT) defendeu o investimento em educação para o trânsito como estratégia para diminuição do número de acidentes. Ele elogiou o trabalho de teatro infantil desenvolvido pela polícia, que ajuda na conscientização das crianças. Para Patrício, a educação no trânsito deveria ser incluída no currículo escolar.
O deputado também destacou o papel desempenhado pelo Detran e parabenizou todos os profissionais que atuam com a segurança no trânsito. "Brasília é uma referência nacional principalmente por causa do trabalho desenvolvido pelos profissionais dos vários setores envolvidos com a questão da segurança no trânsito".
Apesar dos elogios, Patrício cobrou mais investimentos financeiros do governo no setor. Segundo ele, o Detran possui apenas um guincho para atender todo o DF.
(Por Éder Carvalho Wen)
Marcos Machado
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26/06/2009 21:13
Meio expediente
Sábia a decisão tomada pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa que publicou Ato definindo que o expediente na Casa, durante o recesso parlamentar de julho, obedecerá ao horário das 13h às 19h.
De acordo com o Ato, os secretários da Mesa Diretora, nas suas áreas de supervisão, e os deputados distritais, em seus gabinetes parlamentares, lideranças ou comissões permanentes, poderão definir escala de trabalho ou horários de funcionamento interno que melhor atendam ao interesse e à conveniência dos órgãos supervisionados, desde que não haja prejuízo dos trabalhos, nem aumento de despesas.
Em outros recessos, o que se via pela CLDF eram corredores vazios e salas pouco ocupadas. Uma despesa desnecessária com energia elétrica, entre outras coisas. Literalmente, a Casa fica "mal assombrada".
Marcos Machado
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26/06/2009 18:50
PEC do diploma sai até 1º de julho
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que exige diploma de curso superior de comunicação social para o exercício da profissão de jornalista “será apresentada no mais tardar até as 18 horas da próxima quarta-feira, 1º de julho”. A informação é do autor da proposta, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
“Pretendo ampliar ainda mais o apoio à proposta e, com isso, criar condições para que sua tramitação ocorra de forma ágil”, explica o senador. A expectativa é de que, no início da próxima semana, a PEC já conte com pelo menos 50 assinaturas de apoio dos senadores para a sua apresentação.
A emenda precisa ser aprovada por três quintos dos senadores em dois turnos, o que corresponde a 49 dos 81 votos. Antes, terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“Não acredito que a proposta venha a ser considerada inconstitucional, porque é uma situação bastante similar à PEC da Verticalização Política. Na época o STF julgou que as alianças entre partidos nos estados teria de, obrigatoriamente, ser estendida a todo o país. Mas por meio de uma PEC o Congresso Nacional conseguiu mudar a situação”, disse o senador.
Na opinião do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Maurício Corrêa, a estratégia de tornar obrigatória a exigência do diploma por meio de emenda constitucional pode ser bem sucedida. “Isso é possível, mas há que se ter cuidado para que ela não seja interpretada como repreensão à decisão do Supremo”, disse.
A PEC a ser apresentada pretende acrescentar o Artigo 220A na Constituição, estabelecendo que o exercício da profissão de jornalista como privativo de portador de diploma de curso superior de comunicação social, com habilitação em jornalismo. Acrescenta também um parágrafo único ao artigo, tornando facultativa a exigência do diploma para os colaboradores.
(Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil)
Marcos Machado
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26/06/2009 18:46
Decisão do STF pode ser revista
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, disse hoje (26) que é possível o Supremo Tribunal Federal (STF) rever a decisão sobre a dispensa de diploma de curso superior para a prática jornalística. Segundo ele, isso poderia ser feito de duas maneiras: por embargo de declaração ou por meio de uma ação embasada em novos fundamentos.
“O STF não considerou que há, na imprensa, espaço para os articulistas, e que a liberdade de expressão não estava tolhida da legislação brasileira, até porque 42% dos profissionais que produzem conteúdo não são jornalistas”, disse.
Britto argumenta que a "confusão" do STF sobre o que o seja a profissão de jornalista possibilita a utilização de um instrumento jurídico chamado embargo de declaração. “Esse tipo de instrumento pode ser utilizado quando são identificados pontos omissos, erros ou contradições durante o processo”, explica.
“No caso, o embargo de declaração estaria relacionado aos pontos omissos, porque não foi observado que os colaboradores já têm espaço previsto para a manifestação de pensamento. Ao analisar esse ponto omisso, o resultado do julgamento poderia ter sido outro”, disse o presidente da OAB.
Segundo Britto, há, ainda, a possibilidade de uma outra ação impetrada apresentar novos fundamentos que convençam os ministros a mudar de opinião. “A liberdade de expressão não é comprometida pelo diploma”, disse. “E não há exclusividade para os jornalistas no que se refere a manifestação do pensamento”, afirmou.
(Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil)
Marcos Machado
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